Política de Uso e Responsabilidade.

1. Introdução e Aceite

1.1. Objeto. Este documento (“Política”) estabelece os termos e condições gerais que regem o acesso e a utilização da plataforma de inteligência tributária denominada ARK (“Plataforma” ou “Software”), desenvolvida e provida pela VOCARE TECH LTDA (“VOCARE TECH” ou “CONTRATADA”).

1.2. Aceite Obrigatório. A utilização da Plataforma, a qualquer título (gratuito, teste ou oneroso), implica na aceitação integral, irrestrita e irrevogável de todos os termos desta Política. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição aqui presente, deverá abster-se imediatamente de utilizar o Software.

1.3. Prevalência Contratual. Para clientes com Contrato SaaS assinado, as disposições do referido contrato prevalecerão sobre esta Política em caso de conflito direto. Nos casos omissos, aplicam-se subsidiariamente os termos aqui descritos.

2. Definições e Elegibilidade de Acesso

2.1. Modalidades de Acesso. O acesso à Plataforma poderá ocorrer sob duas modalidades distintas:

• a) Acesso Contratado (SaaS): destinado a clientes que formalizaram a contratação via instrumento particular, sujeito a planos de fidelidade, volumetria de CNPJs e pagamento de mensalidades.
• b) Acesso Gratuito (Trial/Campanhas): destinado exclusivamente a novos usuários para fins de demonstração técnica ou parcerias institucionais.

2.2. Regras Rígidas para Uso Gratuito. Para garantir a idoneidade do ambiente de testes, aplicam-se as seguintes restrições:

• I. Elegibilidade Única: o benefício é concedido uma única vez por CNPJ raiz ou Grupo Econômico. É vedada a criação de múltiplas contas utilizando CNPJs de filiais ou empresas coligadas para estender artificialmente o período gratuito.
• II. Campanhas Específicas: usuários advindos de parcerias (ex: FECOPAR, CRC, G4 Educação) terão acesso restrito aos módulos e prazos definidos na campanha vigente (ex: 7 dias para alunos G4, visualização limitada para associados CTB).
• III. Encerramento Unilateral: a VOCARE TECH reserva-se o direito de suspender o acesso gratuito a qualquer momento, sem aviso prévio, caso identifique uso abusivo ou desalinhado com o propósito de demonstração.

2.3. Pessoalidade de acesso. Todos os acessos gratuitos acima são pessoais, intransferíveis e exclusivos por CPF/CNPJ. É vedada a reativação com outros dados cadastrais ou o uso fraudulento de campanhas para obter múltiplos acessos.

2.4. Dados de Acesso Gratuito. Dados gerados durante o uso gratuito poderão permanecer armazenados por até 360 dias para eventual re-contratação, a critério da VOCARE TECH.

3. Uso da Plataforma e Dados Governamentais

3.1. Natureza da Ferramenta. O ARK é uma ferramenta de suporte à decisão e inteligência de dados (“Meio”), não constituindo, por si só, uma consultoria tributária automatizada (“Fim”). As análises geradas dependem integralmente da qualidade dos dados inseridos e da disponibilidade dos sistemas governamentais.

3.2. Conexão Obrigatória (e-CAC). O USUÁRIO reconhece que a operacionalidade do ARK depende da concessão de acesso aos dados fiscais hospedados na Receita Federal do Brasil.

• I. Procuração Eletrônica:é obrigação exclusiva do USUÁRIO fornecer e manter ativa a procuração eletrônica no e-CAC com os poderes necessários (conforme detalhado no Anexo I do Contrato SaaS) ou outorgar “Todos os Poderes”.
• II. Isenção por Falta de Acesso: a VOCARE TECH não será responsabilizada por falhas, incompletude de relatórios ou inviabilidade de análise decorrentes da revogação, expiração ou falta de poderes na procuração eletrônica do USUÁRIO.

3.3. Veracidade dos Dados. O USUÁRIO declara que todos os arquivos (XML, SPED, etc.) e credenciais inseridos na Plataforma são verídicos, lícitos e de sua titularidade (ou de terceiros sob sua representação legal). É expressamente proibido o uso da Plataforma para simulação de cenários fiscais fraudulentos.

4. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

4.1. SLA Alvo. A VOCARE TECH envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma em, no mínimo, 90% (noventa por cento) do tempo.

4.2. Exclusões de Responsabilidade (Disponibilidade). Não serão considerados violação de SLA ou falha na prestação de serviços os períodos de indisponibilidade decorrentes de:

• a) Instabilidade, manutenção ou queda dos portais governamentais (e-CAC, Sefaz, Receita Federal) que impeçam a coleta de dados (Robôs/Crawlers);
• b) Falhas na infraestrutura de internet, hardware ou firewall interno do USUÁRIO;
• c) Paradas programadas para manutenção, comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias no painel do sistema;
• d) Casos fortuitos ou de força maior.

5. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

5.1. Segurança das Credenciais. O login e senha de acesso são pessoais e intransferíveis. O USUÁRIO é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais. Qualquer operação realizada com o login do USUÁRIO será considerada legítima pela VOCARE TECH, não cabendo reembolso ou indenização por acessos de terceiros não autorizados decorrentes de má gestão de senhas.

5.2. Conduta Vedada. É terminantemente proibido ao USUÁRIO:

• a) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte da Plataforma;
• b) Utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente;
• c) Submeter à Plataforma vírus, worms, scripts maliciosos ou realizar ataques de negação de serviço (DDoS);
• d) Comercializar, alugar ou ceder seu acesso a terceiros (“Revenda de Acesso”) sem autorização expressa da VOCARE TECH;
• e) Manipular dados com o objetivo de simular cenários irreais ou induzir terceiros a erro;
• f) Inserir informações fraudulentas ou inconsistentes;
• g) Utilizar, incluir e processar dados de terceiros na plataforma sem autorização legal.

5.3. Riscos e Penalidades por Uso Indevido. Serão consideradas tentativas de burla ou fraude ações como:

• a) Criar múltiplas contas com o mesmo CPF/CNPJ raiz;
• b) Utilizar CNPJs alternativos de um mesmo grupo para ampliar acesso;
• c) Explorar indevidamente funcionalidades não contratadas;
• d) Acessar módulos de forma indevida, fraudulenta ou com finalidade comercial não autorizada.

5.4. Penalidades por Uso Indevido:

• a) Suspensão imediata do acesso;
• b) Rescisão contratual por justa causa;
• c) Responsabilização civil e criminal, conforme a LGPD, Lei do Software e Código Civil.

6. Limitação de Responsabilidade e Indenização

6.1. Garantia "No Estado em que se Encontra" (As Is). A Plataforma é fornecida sem garantias de que será ininterrupta ou livre de erros. A VOCARE TECH não garante que o Software atenderá a todas as exigências específicas de negócio do USUÁRIO não descritas no escopo técnico.

6.2. Decisões Fiscais e Financeiras. A VOCARE TECH fornece dados organizados e análises preditivas, porém, a validação jurídica e a decisão de tomada de crédito tributário, retificação de obrigações ou alteração de regime fiscal são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO e de seus consultores contábeis/jurídicos.

6.3. Responsabilidade. A VOCARE TECH não se responsabiliza por autuações fiscais, glosas de crédito, multas ou juros aplicados pelo Fisco decorrentes da interpretação ou uso dos dados da Plataforma pelo USUÁRIO.

6.4. Limite Monetário de Responsabilidade. Em total alinhamento com a Cláusula 7.5 do Contrato SaaS, em qualquer hipótese de condenação judicial ou dever de indenizar comprovado, a responsabilidade total da VOCARE TECH limitar-se-á ao valor total efetivamente pago pelo USUÁRIO nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao evento danoso. Para usuários gratuitos, a responsabilidade limita-se a R$500,00 (quinhentos reais).

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

7.1. Definição de Papéis. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18):

• a) O USUÁRIO é o CONTROLADOR dos dados pessoais e fiscais inseridos, sendo o único responsável por garantir a base legal para o processamento e compartilhamento com a VOCARE TECH.
• b) A VOCARE TECH atua como OPERADORA, tratando os dados estritamente conforme as instruções do Controlador e para a execução do contrato.

7.2. Uso de Dados Agregados. O USUÁRIO autoriza a VOCARE TECH a utilizar os dados processados na Plataforma de forma anônima e agregada (sem identificação da empresa ou titulares) para fins estatísticos, melhoria de algoritmos de Inteligência Artificial e benchmarks de mercado.

8. Auditoria e Monitoramento

8.1. Logs de Acesso. A VOCARE TECH monitora e registra todas as atividades realizadas na Plataforma (Logs) para fins de segurança e auditoria.

8.2. Fiscalização de Uso. A VOCARE TECH reserva-se o direito de auditar o uso da conta para verificar conformidade com o plano contratado (ex: volume de CNPJs processados versus contratados). Caso seja detectado uso fraudulento ou excedente, a VOCARE TECH poderá suspender o acesso e realizar a cobrança retroativa das diferenças apuradas, além de poder adotar condutas para denunciar aos órgãos de controle eventuais problemas, inclusive perante disputadas administrativas, judiciais ou outros órgãos.

9. Vigência, Suspensão e Dados

9.1. Suspensão por Inadimplência. Para contas contratadas, o atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias poderá ensejar o bloqueio temporário de acesso e processamento de dados, sem prejuízo da cobrança de multas e juros contratuais.

9.2. Demais casos de suspensão. A VOCARE TECH se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário, a qualquer momento, nos seguintes casos:

• a) Violação desta Política de Uso;
• b) Riscos à integridade da plataforma ou de outros usuários;
• c) Inatividade superior a 90 dias em conta gratuita;
• d) Determinação judicial ou administrativa.

9.3. Retenção e Exclusão de Dados.

• I. Durante a Vigência: os dados permanecerão acessíveis conforme o histórico contratado.
• II. Após o Cancelamento: em caso de rescisão, a VOCARE TECH manterá os dados disponíveis para download pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Após este período, os dados poderão ser excluídos definitivamente dos servidores, sem possibilidade de recuperação.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Titularidade. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a design, textos, gráficos, interfaces, algoritmos, scripts e software, é propriedade exclusiva da VOCARE TECH, protegido pelas leis de Propriedade Intelectual e Direito Autoral, sendo terminantemente proibida qualquer forma de reprodução, distribuição, engenharia reversa ou uso não autorizado.

11. Disposições Gerais

11.1. Alterações. A VOCARE TECH poderá alterar esta Política a qualquer momento para refletir mudanças na legislação ou na Plataforma. O uso continuado após a atualização constitui aceite tácito.

11.2. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro.